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TCU faz avaliação do setor GLP

7 de novembro de 2016


A ASMIRG-BR informa que já vem tramitando muitas das manifestações reivindicadas pelo setor; valores abusivos das multas, falta transparência nos atos de fiscalização, a rastreabilidade, exigida pela Resolução ANP 18 de 2004 até então conhecida por poucos, a falta de um controle mais eficaz do gás destinado ao uso residencial e industrial são alguns dos questionamentos apresentados em nossas denúncias que foram acolhidas pelo TCU resultando no ACÓRDÃO Nº 1409/2016 – TCU – Plenário, que pode ser visto em http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/CONSES/TCU_ATA_0_N_2016_19.pdf publicado em 1/6/2016.

A diferença de enviar uma fiscalização a um ponto ilegal e criar mecanismos que impeçam esta venda é o que buscamos, não tira a doença de uma planta arrancando suas folhas, e sim tratando na raiz, a rastreabilidade é capaz de resolver inumeros dos conflitos no setor, precisamos que a ANP faça valer a Resolção 18/2004, e nosso mercado certamente dará um grande passo no combate a ilegalidade, esta é apenas uma das várias questões apresentadas pela ASMIRG-BR visando resgatar nossa posição como empresário do setor GLP.

Cordialmente,

Alexandre Borjaili

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. Determinar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), para que, em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Ministério de Minas e Energia (MME), com fundamento no art. 70, inciso IX, da CF/1988, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, realize estudos, em face do dever motivador de suas políticas regulatórias e tendo em vista o impacto nas contas da Petrobras, para quantificar os efeitos da política de diferenciação de preços no mercado de Gás Liquefeito de Petróleo no preço final do produto tipo P-13, introduzida pela Resolução CNPE 4/2005, de modo a demonstrar em que proporção a diferenciação de preços na compra do GLP pelas distribuidoras é repassada ao preço de venda final ao consumidor e de que modo tal medida contribui para a universalização do acesso ao produto;

9.2. Recomendar à ANP, com fundamento no art. 70, inciso IX, da CF/1988, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.2.1. Desenvolva ferramentas para avaliar periodicamente a consistência dos dados encaminhados pelos agentes fiscalizados acerca do número de vasilhames de GLP em circulação no mercado, validando regularmente tais informações, com o objetivo de conferir um maior grau de confiança na aferição dos dados que lhe são repassados, bem como para balizar as estratégias, resultados e alocação de recursos das atividades de regulação;

9.2.2. Dê continuidade aos estudos relativos à implementação de sistemas RFID para rastreio de vasilhames de GLP P-13, com as devidas análises de custo e benefício no preço final do produto regulado, em face da utilização ou não da dita alternativa tecnológica, de forma a contribuir para uma melhor tomada de decisão por parte do órgão regulador;

rfid

Microtranspoder ID 103M inserido de forma “camuflada” à “ferradura” de requalificação

9.2.3 Elabore manuais específicos para o GLP, tão logo sejam promulgadas as novas normas relativas às autorizações de distribuição e revenda (analisadas por meio das Audiências Públicas 5/2015 e 6/2015 realizadas pela ANP), de forma a dar mais clareza e transparência às fiscalizações realizadas pela Agência;

9.3. Recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 70, inciso IX, da CF/1988, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de propor aperfeiçoamentos à Lei de Penalidades (Lei 9.847/1999), de forma a considerar a realidade e as particularidades do setor de GLP, especialmente a revenda, inclusive quanto à pertinência de conceder tratamento diferenciado aos agentes revendedores que se enquadrem na categoria de micro e pequenos empresários

9.4. Encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam para os seguintes órgãos e entidades:

9.4.1. Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, tendo em vista os apontamentos referentes aos dispositivos da Lei 9.847/1999;

9.4.2. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

9.4.3. Ministério de Minas e Energia (MME);

9.4.4. Conselho Nacional de Política Energética;

9.4.5. Casa Civil da Presidência da República;

9.4.6. Petrobras;

9.4.7. Ministério da Fazenda (MF); e

9.4.8. Comissão de Serviços de Infraestrutura e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle;

9.5. Determinar à ANP, ao MME e ao CNPE, em face do disposto nos itens 9.1 e 9.2 deste acórdão, que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias, um plano de providências a serem tomadas, indicando prazo, responsáveis e produtos esperados, justificando, para cada recomendação não implementada, a motivação para o não adimplemento, aludindo alternativa regulatória mais eficiente, econômica e/ou efetiva;

9.6. Determinar à Seinfra Petróleo, com base no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, que acompanhe, em autos específicos, o efetivo cumprimento das determinações contidas nesta decisão;

9.7. Arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

  1. Ata n° 19/2016 – Plenário.
  2. Data da Sessão: 1/6/2016 – Ordinária
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