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ANP fiscalizara venda casada

14 de dezembro de 2016


A venda casada é crime, mas as revendas precisam saber a diferença de venda casada e brinde, a anp num processo de tao curto prazo, pode ocasionar um terror no abastecimento em função do desconhecimento e entendimentos diversos e é essa é a nossa preocupação. Com a ANP vem multas pesadas, fora da capacidade contributiva das revendas, alem de depois encaminhar o processo ao MP para abertura de inquérito, onde o revendedor pode ser preso.
A presença do MP seria importante para tais definições, como exemplo, o pano de prato que é usado de forma ampla, até onde vai nosso entendimento pode ser considerado venda casada, a revenda compra esse produto, na NF vem venda e não brindes, no produto não vem definido como “brinde ou amostra grátis” e o termo “proibido a comercialização”, daí os entendimentos diversos.
Esta regulamentação já está valendo, e podemos misturar como uma ação de combate ao ilegal é uma ação direta a quem é revendedor legalizado, fica então o alerta a todos os amigos, e como orientação, a suspensão de qualquer venda do gás com outro produto que não atendam as exigências do CDC..

Venda Casada é Crime!

É VENDA CASADA , uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro. O Banco Central proíbe a prática, mas os bancos empurram o seguro goela abaixo Por lei, Venda Casada é crime!

O QUE DIZ A LEI: A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90).
A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa.

E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”
http://www.procon.sc.gov.br/

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