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ASMIRG-BR protocola pedido suspensão da Resolução ANP 51 de 30/11/16

2 de fevereiro de 2017


Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017

Ao
Exmo. Presidente da República
Tribunal de Contas da União – TCU
Ministério Minas e Energia – MME
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
Secretaria Micro e Pequenas Empresas
Ministério da Fazenda
Ministério Público

Referência: Resolução ANP 51 de 30 de novembro de 2016
Excelentíssimos Srs. (As),
A Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR, entidade nacional representativa da classe dos revendedores de GLP, inscrita CNPJ No 08.930.250/0001-32, com sede na Rua Glaura, 311, Bairro Santa Cruz, Belo Horizonte / MG – CEP 31.150-480, vem, respeitosamente, perante a Vossas Excelências, apresentar indícios irregularidades acerca de publicação de nova Resolução ANP 51 de 30/11/16, que vem comprometer o abastecimento nacional do GLP, o livre comércio da atividade Revenda de GLP e segurança dos consumidores brasileiros nos seguintes pontos:

a) Compromete a liberdade de comércio;
b) Dá sustentação a uma nova modalidade de cartel no setor GLP;
c) Coloca em risco o abastecimento do GLP e os consumidores brasileiros;
d) Induz agentes regulados a crime;
e) Desrespeita o direito Social da Propriedade;
f) Ignora o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor;
g) Não mostra transparência e informações precisas aos agentes regulados.

Este documento possui como finalidade alcançar a possível suspensão da Resolução ANP nº 51 de 30/11/2016 até seja revisto todas as garantias do livre comercio, do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e do cumprimento de nossa Legislação sem vícios ou medidas que coloque em risco o abastecimento seguro deste serviço que é essencial a toda população brasileira.

Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.

Cordialmente,

Alexandre Jose Borjaili
Presidente
Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR
www.asmirg.com.br
Compromete a liberdade de comércio;

Inicialmente, a resolução divide a classe das revendas em “Revendedor de GLP Independente” (artigo 4º, VII) e “Revendedor de GLP Vinculado” (art. 4º, VIII), porém, como será exposto, tal preceito afronta veementemente a Constituição Federal vigente, em especial o seu artigo 170 que consta abaixo:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[…]
IV – Livre concorrência;

V – Defesa do consumidor;
[…]

Em fevereiro de 2013, ANP destaca o perfil do setor do tradicional Gás de Cozinha em seu relatório, Evolução do mercado de combustíveis e derivados: 2000-2012, onde afirma:

[…]
A despeito da manutenção dos preços de produtor constantes, pode-se ver no Gráfico 16 que os preços médios do P13 na distribuição e na revenda tiveram reajustes no período, provavelmente em função de aumento de custos. Entretanto, a concentração extremamente elevada desse mercado, no qual apenas cinco empresas (10) detêm cerca de 90% do mercado nacional de GLP, tornam-no bastante propício à coordenação tácita dos agentes regulados…
[…]

(10) SHV, Ultragaz, Nacional Gás Butano, Copagaz e Liquigás.

Fonte: Evolução do mercado de combustíveis e derivados: 2000-2012.
Pag 14 em 13/02/13 às 21:00 www.anp.gov.br/?dw=64307).
http://www.anp.gov.br/?dw=64307

Diante de um cenário restritivo, onde as revendas estão sujeitas as retaliações de um grupo de cinco Companhias Distribuidoras reconhecido pela própria ANP, a divisão das revendas gera mais limitações, o Revendedor Vinculado (que só atua com uma marca) não pode comprar das Revendas que optaram em ser Independentes, ou as Revendas Independentes (que atuam com mais de uma marca) não podem vender para Revendas Vinculadas, mesmo que atuem com esta marca.

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Ainda sobre a classificação das revendas, aquela que optar por ser independente, ou seja, não ostentar nenhuma marca de companhias, também pode sofrer pressão para que faça a escolha de vincular-se a alguma companhia, pois esta pode querer não abastecer a revenda e, também, dar ordens às revendas vinculadas para que não realize a abastecimento daquelas revendas classificadas como independentes.
Dá sustentação a uma nova modalidade de cartel no setor GLP;
A modalidade tradicional de cartel, em apertada síntese é o acordo entre concorrentes de determinado setor da economia a fim de dominar o mercado, basicamente combinam preços de venda que é geralmente alto. Os cartéis prejudicam a economia por impedir o acesso do consumidor à livre concorrência, afrontando também as disposições da Constituição Federal de 1988 e demais leis.

A Resolução nº 51 restringe o mercado, dando subsídios à formação de uma nova modalidade de cartel no setor de GLP. Não é difícil perceber que, um mercado que já é dominado por 05 (cinco) grandes companhias, possuirá maior força para restringi-lo ainda mais, como dito, as companhias farão, como já estão fazendo, pressão para os revendedores vincularem a sua marca, quando é feita esta opção, a revenda não poderá abastecer as revendas independentes, nem o contrário será possível.

Com estes fatos, é inegável que haverá uma dominação de mercado, sendo que o maior prejudicado será o consumidor, pois a livre concorrência não existirá e os preços poderão chegar a níveis mais exorbitantes do que os existentes atualmente.

Não podemos deixar de destacar que o gás de cozinha destinado ao uso doméstico é um produto de utilidade pública, pois é o principal combustível para tal finalidade. A revenda de GLP é considerada um serviço essencial, sem ela o abastecimento dos lares brasileiros estará comprometido.

Nesse sentido, a Resolução ora atacada compromete a liberdade de comércio e a livre concorrência. A livre concorrência é um dos pilares do sistema capitalista, ou seja, ela funciona como um alicerce da economia liberal tendo como finalidade assegurar o regime de economia de mercado, não tolerando o monopólio ou qualquer outra forma de distorção do mercado livre. A previsão Constitucional visa à manutenção de condições propícias à atuação dos agentes econômicos e beneficia os consumidores.

Coloca em risco o abastecimento do GLP e os consumidores brasileiros;
RISCOS AO CONSUMIDOR
[…]
Art. 2º A atividade de revenda de GLP, considerada de utilidade pública, compreende a aquisição, o armazenamento, o transporte e a venda de recipientes transportáveis de GLP com capacidade de até 90 (noventa) quilogramas, assim como a assistência técnica ao consumidor desses produtos.
[…]

Quando a Resolução em estudo permite a venda de recipientes transportáveis de GLP, a ANP acaba legalizando o “vale gás” e a venda por “terminais eletrônicos” (aplicativos de aparelhos telefônicos, por exemplo), tais empresas podem atuar sem autorização da ANP, colocando em risco o consumidor, tendo em vista que o gás de cozinha é um produto inflamável com alta periculosidade.

Em ambas situações, as empresas que praticarem esta prática de comércio ficam isentas de uma regulação, deixam de ser fiscalizadas, e esta liberdade gera riscos eminente a população, pois não há controle de quem serão os entregadores do gás, se serão empresas legalizadas ou entregadores ilegais.

O monitoramento do comercio do setor GLP fica comprometido, as revendas legalizadas têm periodicamente uma aferição de seus preços de compra e praticados na venda do GLP, onde a ANP mantem atualizado através de publicação em seu site. Já as empresas que atuam com vale gás, aplicativos e terminais eletrônicos, por não passar por nenhuma regulamentação da ANP, ficam livres, comprometendo o setor, podendo ora provocar ações predatórias ora ações de cartel.

O Art. 25 (VI), assim como na Resolução ANP 40 de 31/07/2014, orienta sob pena de multar a revenda, a devolver a Companhia Distribuidora botijões envasados com vícios sem comunicar a ANP ou demais órgãos responsáveis pela pratica ilegal de envasar botijões impróprios ao uso ou que coloque em risco eminente a vida dos consumidores. Nesta ação a ANP não mais toma conhecimento da real realidade do mercado, da quantidade de botijões impróprios ao uso que ainda são envasados pelas Companhias Distribuidoras, o que compromete a segurança dos consumidores brasileiros.
RISCO ABASTECIMENTO

Art. 26. O revendedor de GLP obriga-se a:

[…]
XII – vender somente para consumidor final que possua Central de GLP, constituída por recipientes transportáveis de GLP não abastecidos no local, quando a instalação possuir Anotação de Responsabilidade Técnica – ART assinada por profissional habilitado e registrado no órgão de classe, observada a ABNT NBR 13523 -Central predial de gás liquefeito de petróleo.
[…]

Este artigo ganha dois grandes destaques:

1) O ato de fiscalizar não cabe a revenda, o Corpo Militar de Bombeiros tem poder de polícia e a ele lhe cabe tal conferencia. Empresários do setor não detém o poder de exigir qualquer documentação do consumidor, podemos e fazemos, diante a uma instalação que nos coloque em dúvida quanto a sua segurança, orientar o consumidor e até mesmo não aceitar a venda por considerar riscos à segurança.

2) Tal exigência afeta a milhares de consumidores (residências e comerciais), é comum residências terem uma central de dois cilindros, conhecidos como P-45 Kg, e grande parte sem seu ART, a revenda ao cumprir tal Resolução desabastecerá todo este mercado, ou pior, coloca o mercado vulnerável a ações daqueles que atuam na ilegalidade, ato este que se agrava por colocar o consumidor em risco.
Induz agentes regulados a crime;
[…]
Art. 2º A atividade de revenda de GLP, considerada de utilidade pública, compreende a aquisição, o armazenamento, o transporte e a venda de recipientes transportáveis de GLP com capacidade de até 90 (noventa) quilogramas, assim como a assistência técnica ao consumidor desses produtos.
[…]

A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90).

A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa.

E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.

A partir desta Resolução, a atividade de revenda de GLP também compreende a assistência técnica ao consumidor, que pode configurar na venda casada, pois o empresário acaba obrigando ao consumidor a adquirir dois produtos: o recipiente de GLP e a assistência técnica, afrontando as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Precisamos alertar que o consumidor nunca esteve desamparado no que tange ao auxílio de produtos que necessitaram serem trocados, pois as revendas prestam este serviço de troca gratuitamente ao constatar qualquer irregularidade. Já uma assistência técnica, merece alguns cuidados em sua análise:

1) A ANP sequer menciona ou esclarece quais seriam os serviços denominados por ela como assistência técnica, reparos na instalação? Nos botijões? Nos fogões?

2) As Companhias Distribuidoras (fabricantes) através de regulamentação da própria ANP e atendendo exigências legais do Código de Defesa do Consumidor coloca à disposição aos consumidores este serviço 24 horas.

Qualquer que seja as exigências, um serviço de assistência técnica deve ser realizado por profissional capacitado, em oficinas especializadas, pois tratamos de um produto inflamável que coloca em risco a vida de terceiros. Este serviço não tem como ser incorporado sem custos, as revendas deverão inserir no preço de venda, o que resulta na combinação de venda de produto mais serviço, resultando na venda casada de um serviço já ofertado pelas Companhias Distribuidoras.
Desrespeita o direito Social da Propriedade;
O próximo ponto a ser discutido é em relação ao artigo 5º, que condiciona a autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP a comprovação do “encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no caso de solicitação de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP em endereço onde operava outra revenda de GLP autorizada pela ANP”.

A questão é sobre os casos que não se enquadram nas alíneas do referido artigo, exemplificamos: caso haja algum imóvel onde já existiu uma revenda autorizada de GLP e o proprietário não tem mais como localizar os proprietários da antiga revenda ou mesmo se estes se recusarem a dar baixa junto a ANP, o referido imóvel sofrerá limitação de uso, pois será inviável a abertura de uma nova revenda.

Portanto, tal limitação restringe a função social da propriedade, principalmente nos grandes centros urbanos, onde os imóveis disponíveis e que possuem as características que atendem os revendedores de GLP é reduzido, considerando ainda que grande parte das revendas não procederam suas baixas seguindo as exigências desta Resolução que teve sua publicação no DOU em 02/12/2016.

Ignora o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor;
[…]
Art. 16. Os recipientes transportáveis de GLP cheios, que serão vendidos pelo revendedor, devem conter lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a marca do distribuidor responsável pela comercialização do produto e rótulo do distribuidor de GLP.

Parágrafo único. O revendedor de GLP somente poderá adquirir recipientes transportáveis de GLP cheios cujo rótulo do distribuidor de GLP contenha as seguintes informações:
a) data de envasilhamento;
b) distribuidor que realizou o envasilhamento;
c) distribuidor que realizará a comercialização;
d) indicação de que o gás é inflamável;
e) cuidados com a instalação manuseio e procedimentos em caso de vazamento;
f) telefone de assistência técnica; e
g) outras indicações que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor.
[…]

O artigo 16 proíbe que as revendas aceitem botijões de gás de cozinha que não atendam o Código Defesa Consumidor. Tal exigência não cabe ao revendedor, e sim ao fabricante, no caso, as engarrafadoras, que são responsáveis pelas informações prestadas nos recipientes de GLP, ou botijões de gás de cozinha.

É importante destacar que nenhum botijão de gás de cozinha contém as informações exigidas pelo CDC, onde destacamos:

1) Não apresenta de forma clara e visível a data de validade (apresenta data de fabricação, o consumidor necessita exercitar uma matemática para saber se leva para seu lar, um botijão dentro do prazo de validade).
2) O fabricante (Petrobrás) e produto comercializado GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) não é destacado, o destaque é dado a quem envasa o botijão – as Companhias Distribuidoras.
3) O alerta de perigo inflamável não se vê de forma clara ou destacada.
4) Avisos de risco como o da inalação, que gera morte quase que imediata, também não são acessíveis de fácil visão ao consumidor.
5) Dados do fabricante dos recipientes não são destacados ao consumidor.

Este artigo coloca a revenda como responsável pelo não recebimento destes botijões na sua forma correta, mas cabe a ANP, como reguladora do setor, aferir se as Companhias Distribuidoras envasam os recipientes de GLP em acordo com as exigências do CDC. Da forma proposta, existe uma transferência de responsabilidade, onde que passa a ser autuado é a revenda de GLP, isentando a Companhia Distribuidora da responsabilidade de seus atos.

A questão da marca dos botijões de gás de cozinha, ou recipientes de GLP, visando a defesa do consumidor, foi discutida no Supremo Tribunal Federal, que de acordo com o relator, o nome da Companhia Distribuidora impressa no botijão, significa apenas que tal Companhia foi a primeira vez utilizou o botijão para acondicionar gás de cozinha.

DIREITO DO CONSUMIDOR
Lei que permite reutilização de botijão é constitucional
http://www.conjur.com.br/2013-mai-11/lei-permite-reutilizacao-botijao-concorrente-constitucional
…”Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro contra a Lei Estadual 3.874/2002, que trata da comercialização de produtos em recipientes ou embalagens reutilizáveis. A norma permite que os vasilhames reutilizáveis sejam preenchidos por produtos de marcas concorrentes.”…

…”Na ocasião, o relator da ADI, ministro Eros Grau (hoje aposentado) observou que o consumidor é proprietário do botijão usado para o acondicionamento do gás, “logo, o que adquire da distribuidora ou revendedora, contra o pagamento de determinado preço, é apenas o gás liquefeito de petróleo, uma vez que o botijão ele há de ter adquirido em um momento anterior”.
“O consumidor que em determinado momento é proprietário de um botijão com a marca X, pode adquirir gás da distribuidora titular da marca Y. Esta deve receber o botijão vazio com a marca X, entregando o outro cheio com a sua marca Y ao consumidor”, exemplificou Eros Grau.
Ele destacou que esses botijões são bens fungíveis, isto é, podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. “A marca X ou Y não identifica a propriedade, indica que o seu primeiro proprietário, que pela primeira vez utilizou o botijão para acondicionar gás, foi no passado a distribuidora tal ou qual”, completou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.”…
Não mostra transparência e informações precisas aos agentes regulados.

A Resolução ANP 51 de 30/11/16 pela sua representação de mudanças, não poderia simplesmente limitar-se a uma publicação, a Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR, tão logo a sua publicação encaminhou a ANP ofício solicitando prazos maiores para atendimento da norma e maiores esclarecimentos. A necessidade de transparência em especial na conduta do agente fiscalizador é relevante para que não sejamos autuados sem saber do porque tal autuação.

Ofícios com solicitação de esclarecimentos postado 19/12/16 e recebido AR pela ANP em 21/12/16 sem respostas até presente data.

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