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ANP publica adiamento Resolução 51/2016 (Marco Regulatório)

16 de janeiro de 2017


ATENÇÃO – MARCO REGULATÓRIO – A ANP adiou apenas o prazo das “pinturas”, o marco regulatório é muito mais complexo, os pedidos de esclarecimentos e adiamentos dos demais artigos sequer foram mencionados, as revendas já estão sujeitas a serem autuadas e interditadas nesta nova resolução, orientamos a todos que busquem maiores informações junto ao seu sindicato ou associação.

Resolução nº 662 de 12/01/2017 / ANP – Agência Nacional do Petróleo
(D.O.U. 16/01/2017)

Revenda de gás liquefeito de petróleo – GLP.
Altera a Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016.

Resolução ANP Nº 662 DE 12/01/2017

O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 27, de 11 de janeiro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 29 da Resolução ANP nº 51, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – até 180 (cento e oitenta) dias para atendimento ao art. 18, § 1º, alínea “a”, e § 2º, alíneas “a” e “b” desta Resolução;”

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do artigo 36 da Resolução ANP nº 51, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Caso o revendedor de GLP de que trata o caput deste artigo desejar alterar sua opção de exibir marca comercial de distribuidor de GLP e tornar-se revendedor de GLP vinculado, deverá observar o art. 9º, preenchendo no sistema informatizado a Ficha Cadastral, indicando a intenção de tornar-se revendedor de GLP vinculado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução.”

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

 

Fonte: https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/exibe_artigo.php?ifl=235136

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