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PLACAS DE PREÇOS NAS REVENDAS

29 de março de 2017


A ASMIRG-BR e o SIRTGAS/MG alertam as revendas para:
Revendas vinculadas continuam como estão, com sua placa de preço informando a marca, as demais, que optaram por ser independentes, devem ter uma placa de preço para cada marca que comercializa, deixando visível ao consumidor a marca e o preço.

Há uma confusão, a identificação da marca ou da Companhia Distribuidora na placa de preço não se refere a identificação visual da revenda, uniformes, veículos ou materiais publicitários. A exigência da marca na placa de preço é uma Lei Federal, Código Defesa Consumidor, e sua omissão, ou induzir o consumidor a erro é crime.
Portanto as revendas independentes devem ter de forma clara, visível, na sua placa de preço, o valor do gás de cozinha e a marca que se refere.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

SEÇÃO III
Da Publicidade
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

TÍTULO II
Das Infrações Penais
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

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