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Microempreendedor individual, MEI não poderá exercer atividade Revenda GLP

16 de dezembro de 2018


Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

RESOLUÇÃO Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

A partir 01/jan/2019 empresas com atividade Revenda de GLP ficam excluídas do MEI

Art. 5º Ficam suprimidas do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:

4784-9/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

Fonte: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55217295/do1-2018-12-14-resolucao-n-143-de-11-de-dezembro-de-2018-55217275

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